Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Processo civil. Juizado Especial Cível. Julgamento de recurso declarado deserto. Vícios configurados. Embargos acolhidos. Nulidade do acórdão. Acolhimento com efeitos infringentes. Novo julgamento. Ação anulatória de débito condominial. Obrigação propter rem. Responsabilidade do adquirente. art. 1.345 do Código Civil. Acordo firmado por antigo proprietário. Res inter alios acta. Ineficácia perante o condomínio. Exercício regular de direito na cobrança. Dano moral não configurado. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
RECURSO INOMINADO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal Cível · TJSP · presidente: Marcos Blank Gonçalves
Composição: Marcos Blank Gonçalves (presidente); Claudia Marina Maimone Spagnuolo; Luiz Fernando Parreira Milena; Maria Domitila Prado Manssur; Flavia de Almeida Montingelli Zanferdini (suplente); Paula Maria Castro Ribeiro Bressan (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Maria Domitila Prado Manssur
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.