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TJCE · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS ALHEIAS AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO BRADESCO S.A. CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR WILLIAN LUCIO PACHECO, NA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, RECONHECENDO AINDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, IRRESIGNADA, SUSTENTOU AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL E PLEITEOU, ALTERNATIVAMENTE, A MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO BRADESCO S.A. PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, ESPECIALMENTE QUANTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, PREVISTO NO ART. 1.010, II E III, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO EXIGE A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS DO ART. 1.010 DO CPC, SENDO ÔNUS DA PARTE RECORRENTE DEMONSTRAR, COM CLAREZA E OBJETIVIDADE, OS EQUÍVOCOS DA DECISÃO ATACADA.4. A PEÇA RECURSAL DO APELANTE APRESENTA ARGUMENTOS GENÉRICOS E DISSOCIADOS DOS FUNDAMENTOS EFETIVOS DA SENTENÇA, LIMITANDO-SE A REPETIR ALEGAÇÕES JÁ EXPOSTAS NA CONTESTAÇÃO E SEM ENFRENTAR A RAZÃO DE DECIDIR ADOTADA PELO JUÍZO A QUO, ESPECIALMENTE QUANTO À AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO PARA ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO, ELEMENTO CENTRAL DA CONDENAÇÃO.5. FORAM CONSTATADAS INCONSISTÊNCIAS E DESCONEXÕES ENTRE OS ARGUMENTOS RECURSAIS E O CONTEÚDO DO PROCESSO, COMO A MENÇÃO EQUIVOCADA AO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO E A REFERÊNCIA A FATOS NÃO DEBATIDOS NA DEMANDA, O QUE EVIDENCIA AUSÊNCIA DE DIÁLOGO ENTRE A APELAÇÃO E A SENTENÇA RECORRIDA.6. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, TORNANDO O RECURSO FORMALMENTE INADMISSÍVEL, CONFORME DISPÕE A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJCE E A SÚMULA 43 DA CORTE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA VIOLA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DEVE SER TIDA POR INADMISSÍVEL.2. O ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA RECAI SOBRE O RECORRENTE, QUE DEVE APRESENTAR ARGUMENTOS DIRETAMENTE DIRIGIDOS À MOTIVAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA.3. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESCONEXAS COM O CASO CONCRETO NÃO SUPREM O REQUISITO DE REGULARIDADE FORMAL RECURSAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.010, II E III; 932, III; 85, §§ 2º, 3º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0221023-70.2023.8.06.0001, REL. DES. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 22.05.2024. TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200037-30.2023.8.06.0055, REL. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 05.11.2024. TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0035260-03.2011.8.06.0167, REL. DES. MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 16.10.2024. SÚMULA 43 DO TJCE.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
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