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TJPI · Acórdão
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REVISÃO DE CONTRATO EDUCACIONAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos por ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A contra acórdão da Câmara Cível do TJ/PI, que julgou procedente a ação revisional de contrato movida por Maria Clara Cavalcante Mazza de Araújo, estudante do curso de Medicina, para reduzir em 30% as mensalidades durante o período de ensino remoto na pandemia da COVID-19. O acórdão também majorou os honorários advocatícios para 15% sobre o valor do proveito econômico obtido. II. Questão em discussão Discute-se se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à autonomia universitária, à boa-fé da instituição de ensino, à inexistência de falha na prestação de serviço e à licitude da cobrança integral, e se tais pontos deveriam ser expressamente enfrentados para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir Os embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). No caso, o acórdão embargado analisou expressamente os fundamentos jurídicos alegados, inclusive rejeitando a aplicação irrestrita da autonomia universitária, com base na teoria da imprevisão (arts. 317 e 478 do CC), nos princípios do Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, V, e 51, IV), e no enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). A atuação da instituição foi julgada em desconformidade com os padrões de boa-fé contratual, em razão do descumprimento da liminar e da ausência de repactuação proporcional das mensalidades. Não se verifica omissão, mas mera tentativa de rediscutir o mérito da causa, o que é inadmissível na via dos embargos de declaração. Para fins recursais, aplica-se o art. 1.025 do CPC: considera-se incluída no acórdão a matéria suscitada nos embargos. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Tese firmada: "A revisão judicial de mensalidades escolares diante de alteração superveniente na prestação do serviço, como no caso da pandemia de COVID-19, não encontra óbice na autonomia universitária, quando verificado o desequilíbrio contratual e a onerosidade excessiva ao consumidor."
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Tese firmada: "A revisão judicial de mensalidades escolares diante de alteração superveniente na prestação do serviço, como no caso da pandemia de COVID-19, não encontra óbice na autonomia universitária, quando verificado o desequilíbrio contratual e a onerosidade excessiva ao consumidor."
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