Apelação 8001173-70.2020.8.05.0271

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DA PRÓSTATA (CID C61). RELATÓRIO MÉDICO COMPROBATÓRIO. DOENÇA QUE SE ENQUADRA EM UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A PARTIR DA DATA DA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO FUNPREV. ISENÇÃO PARCIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 40, § 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. APLICAÇÃO COM BASE NO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E COM A SÚMULA Nº 188 DO STJ. HONORÁRIOS FIXADOS COM FULCRO NO ART. 85, §§3º E 5º, DO CPC. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Dispositivo

Acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO PARCIALMENTE a sentença em sede de remessa necessária

Citações

• art. 40 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 167 do CTN
• art. 6º da Lei 7.713/1988

Inteiro teor

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