Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
8010020-73.2023.8.05.0039 Apelação / Remessa Necessária Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Igor Melo Felix Advogado: Lorena Silva Santos (OAB:BA57795-A) Advogado: Mila Mesquita De Souza (OAB:BA41336-A) Apelado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA n. 8010020-73.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: IGOR MELO FELIX Advogado(s): LORENA SILVA SANTOS, MILA MESQUITA DE SOUZA APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ESTADO DA BAHIA. PLANSERV. NEGATIVA DE CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL. RESTRIÇÃO ILEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). NÃO ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS MAJORADOS PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.