Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS em razão de a parte autora laborar em unidade policial de classe superior à de seu cargo. A tese fixada no PUIL nº 000014-80.2024.8.26.9010 estabelece que Escrivães de Polícia, quando em exercício em Delegacia de classe superior, têm direito à diferença de vencimentos correspondentes a remuneração à classe imediatamente superior. A Lei Estadual nº 18.443/2026, que reestruturou as carreiras da Polícia Civil, não possui efeito retroativo, não suprimindo créditos já incorporados ao patrimônio jurídico do servidor. O Escrivão de Polícia em exercício em unidade de classe superior têm direito à diferença de vencimentos, entre a sua classe e a classe imediatamente superior, até a entrada em vigor da Lei Estadual nº 18.443/2026. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
5ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Ana Carla Criscione Dos Santos
Composição: Ana Carla Criscione Dos Santos (presidente); Cristina Aparecida Faceira Medina Mogioni; Heliana Maria Coutinho Hess; Lúcia Helena Bocchi Faibicher; Rilton José Domingues (suplente); Sang Duk Kim (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Heliana Maria Coutinho Hess
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.