Habeas Corpus Criminal 0621225-77.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO, CONVERTIDA A PRISÃO EM PREVENTIVA, COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (CPP, ARTS. 312 E 313, I).2. A DEFESA SUSTENTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E REQUER A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA OU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA APTA A DEMONSTRAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, BEM COMO SE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EVIDENCIADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, CONSISTENTE NA APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES (MACONHA, CRACK, COCAÍNA E LOLÓ), MUNIÇÕES DE CALIBRES DISTINTOS, BALANÇA E PETRECHOS COMUMENTE UTILIZADOS NA MERCANCIA ILÍCITA.5. A QUANTIDADE E A DIVERSIDADE DAS DROGAS, ALIADAS À APREENSÃO DE MUNIÇÕES, REVELAM RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA E JUSTIFICAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR.6. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR.7. MOSTRAM-SE INSUFICIENTES, NO CASO CONCRETO, AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP.IV. DISPOSITIVO E TESE8. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPP, ARTS. 310, II, 312, 313, I, E 319.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RHC 220.762/RS, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, J. 11.11.2025; STJ, AGRG NO HC 964.868/SE, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 18.02.2025; STJ, AGRG NO RHC 178.504/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 12.06.2023.ACORDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO WRIT, MAS PARA DENEGAR A ORDEM, NOS EXATOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 93 da CF
• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP

Inteiro teor

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