Agravo de Instrumento 0633617-20.2024.8.06.0000

Ementa

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RETIRADA DE TELHAS METÁLICAS DE GALPÃO VIZINHO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONSTRUÇÃO DE GALPÃO COM TELHAS METÁLICAS EM IMÓVEL VIZINHO JUSTIFICA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RETIRADA DA ESTRUTURA, COM FUNDAMENTO EM SUPOSTO RISCO À SAÚDE DOS MORADORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE PROVA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA (CPC, ART. 300).4. AS PROVAS APRESENTADAS — FOTOGRAFIAS, VÍDEOS E ATESTADOS MÉDICOS — NÃO DEMONSTRAM, DE FORMA INEQUÍVOCA, OS ALEGADOS PREJUÍZOS À VENTILAÇÃO OU À SAÚDE DOS MORADORES.5. INEXISTEM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO DO GALPÃO, QUE CONTA COM ALVARÁ E LICENÇA AMBIENTAL VÁLIDOS.6. A CONTROVÉRSIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E EVENTUAL PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, SENDO INVIÁVEL SUA APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL DE URGÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO DIREITO ALEGADO E DO RISCO DE DANO. 2. NÃO SE JUSTIFICA, EM SEDE RECURSAL, A RETIRADA DE ESTRUTURA EM IMÓVEL VIZINHO QUANDO AUSENTE PROVA SUFICIENTE DA ALEGADA LESÃO E DA URGÊNCIA DA MEDIDA.”JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0629421-07.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 25/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/02/2025ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL

Citações

• art. 300 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.