Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS. INSCRIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. NORMAIS INFRALEGAIS. NORMAS FEDERAIS SEM COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de Pernambuco – Core/PE contra a Barbosa Nascimento Representações de Medicamentos Ltda. objetivando compelir a empresa a se registrar no conselho, sob pena de multa diária, tendo em vista exercer atividade empresarial submetida à fiscalização. II - Na sentença, extinguiu-se o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. V - Os vícios apontados pela parte embargante relacionados à deficiência recursal, por inexistência de comando normativo capaz de sustentar a tese defendida, foram tratados no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de omissão. VI - Embargos de declaração rejeitados.
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