Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo - RS, ora suscitante, para proceder à execução da pena remanescente de multa. Retifique-se a autuação do presente incidente para fazer constar no campo do "Suscitado" o Juízo da Execução Penal da Comarca de Cascavel - PR, e não o Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR. Comunique-se. Publique-se. Cientifique-se ao Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente. Brasília, 18 de maio de 2022. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA32502890 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS Assinado em: 20/05/2022 17:53:14 Código de Controle do Documento: 43b47e84-befd-4245-b7ce-8fa3310cc6bc
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Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 5ª Região (PE); vaga do Min. Ari Pargendler
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.