Apelação Cível 0803042-14.2023.8.18.0140

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE CURSO SUPERIOR POR MOTIVO DE SAÚDE. DIREITOS CONSTITUCIONAIS À SAÚDE, EDUCAÇÃO E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por estudante que busca a transferência para instituição congênere, com base em tratamento médico contínuo e necessidade de proximidade familiar, alegando que a mudança para outra cidade prejudicaria sua saúde. O pedido de transferência se fundamenta na garantia constitucional à saúde, à educação e à convivência familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, em face de quadro clínico grave e a necessidade de acompanhamento familiar, é possível garantir a transferência do estudante para outra instituição de ensino, ainda que não haja previsão legal expressa, com base na aplicação das garantias constitucionais de saúde, educação e dignidade da pessoa humana. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se a necessidade de garantir a transferência do aluno, considerando as implicações da saúde da apelante e o direito à convivência familiar, em conformidade com a Constituição Federal. A jurisprudência já consolidada aponta que a transferência de estudante, mesmo sem previsão expressa, deve ser autorizada quando envolvem direitos fundamentais, como saúde e educação, prevalecendo sobre requisitos administrativos ou legais. 4. A teoria do fato consumado é aplicada ao caso, pois a estudante já se encontra na fase final do curso de medicina, e a mudança de sua situação poderia gerar danos sociais e pessoais irreparáveis, devendo ser mantida a decisão judicial que consolidou sua matrícula. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 205 da CF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.