Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA DE REDE SOCIAL INVADIDA E BLOQUEADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE CONTA DE REDE SOCIAL (INSTAGRAM), SUPOSTAMENTE INVADIDA POR TERCEIROS E BLOQUEADA PELA PLATAFORMA, CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, MOVIDA POR CONSUMIDORA CONTRA PROVEDORA DE SERVIÇO DE REDE SOCIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE SUBSISTE INTERESSE RECURSAL QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, À VISTA DE NOTÍCIA DE RESTABELECIMENTO DA CONTA APURADA NO CURSO DO PROCESSO; E (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INCLUSIVE QUANTO À APLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRETENSÃO RELATIVA À OBRIGAÇÃO DE FAZER PERDEU O OBJETO, PORQUANTO DILIGÊNCIA REALIZADA NOS AUTOS, NÃO IMPUGNADA PELA AUTORA, COMPROVOU O PLENO RESTABELECIMENTO DA CONTA, COM PUBLICAÇÕES, SEGUIDORES E MOVIMENTAÇÃO COMERCIAL REGULAR, CIRCUNSTÂNCIA QUE A APELANTE OMITIU AO JUÍZO, EM INFRAÇÃO AO DEVER DE VERACIDADE (ART. 77, I, DO CPC). 4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC PRESSUPÕE VEROSSIMILHANÇA MÍNIMA DA NARRATIVA INICIAL, NÃO SE PRESTANDO A CONVERTER A PROTEÇÃO CONSUMERISTA EM PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE; NO CASO, A AUSÊNCIA DE TAL VEROSSIMILHANÇA FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. 5. A INÉRCIA RECURSAL DA AUTORA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, SOMADA À OMISSÃO SOBRE A REATIVAÇÃO DA CONTA, AUTORIZA INFERIR QUE O INTERESSE NÃO RESIDIA NA EFETIVA TUTELA DO DIREITO DE PERSONALIDADE, MAS NA OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA, O QUE SE SOMA À AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO DE PREJUÍZO CONCRETO, MORMENTE DIANTE DA INÉRCIA DA AUTORA QUANTO À ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. 6. NÃO CONFIGURADO DANO MORAL INDENIZÁVEL, CUJA CARACTERIZAÇÃO PRESSUPÕE LESÃO QUE EXCEDA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E ATINJA EFETIVAMENTE A ESFERA DA PERSONALIDADE DO OFENDIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 8. TESE: A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO DE CONSUMO PRESSUPÕE VEROSSIMILHANÇA MÍNIMA DA ALEGAÇÃO, E A OMISSÃO DA PARTE AUTORA QUANTO A FATO SUPERVENIENTE RELEVANTE, ASSOCIADA À INÉRCIA RECURSAL FRENTE A DECISÃO QUE LHE SERIA DESFAVORÁVEL, AUTORIZA A INFERÊNCIA DE AUSÊNCIA DE INTERESSE NA TUTELA DO DIREITO ALEGADAMENTE VIOLADO, AFASTANDO A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL.
decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, majorando os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa
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