Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - DÍVIDA INSERIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES MEDIANTE REQUERIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CREDORA) - ATIVIDADE DAS EMPRESAS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MERAMENTE CONSULTIVA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO MESMO SISTEMA COOPERATIVO - DO MÉRITO - VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 5.000,00 - RECURSO IMPROVIDO. I - A responsabilidade pela inscrição no cadastro de inadimplentes na base dos órgão de proteção ao crédito é da parte credora, haja vista que é ela que solicita a sua inclusão, portanto, não tem a empresa de proteção ao crédito responsabilidade sobre a existência, exigibilidade e legitimidade da suposta dívida discutida nos autos pelo autor. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. II - Restou evidenciado nos autos que tanto o Banco Cooperativo Sicredi quanto a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Celeiro Centro Oeste integram o mesmo sistema cooperativo. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. III - Mantém-se a sentença que condenou a empresa/ré a indenizar em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a parte autora que teve seu nome incluído indevidamente no cadastro de restrição de crédito. Precedentes desta Segunda Câmara Cível. A C Ó R D Ã O
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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