EDcl no CC 212.072/TO

Dispositivo

Ante o exposto, , mantendo-se, por conheço dos embargos de declaração e os rejeito seus próprios fundamentos, a decisão que declarou competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara . Cível de Tocantinópolis/TO Publique-se. Brasília, . 18 de dezembro de 2025 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA53239633 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 18/12/2025 22:08:52 Publicação no DJEN/CNJ de 23/12/2025. Código de Controle do Documento: 3b1212d3-27d1-44b7-a4fe-9160cca68e02

Citações

• art. 55 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 150 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 201807 · 18/02/2025
• STJ CC 179961 · 06/09/2024

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