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TJBA · Acórdão
8035142-74.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Banco Pan S.a. Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:BA46617-A) Agravado: Eliane Alves Serra Advogado: Gesiel Leite Da Silva (OAB:BA67675-A) Advogado: Valeria Roberta Monteiro Evangelista (OAB:BA67690-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8035142-74.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO AGRAVADO: ELIANE ALVES SERRA Advogado(s):GESIEL LEITE DA SILVA, VALERIA ROBERTA MONTEIRO EVANGELISTA ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SALÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. POSSIBILIDADE. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGINIDADE DA PESSOA HUMANA. CONSUMIDOR HIPERVULNERABILIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. VALOR DESPROPORCIONAL E EXORBITANTE FIXADO PELO A QUO. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, pelas razões adiante explanadas
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