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TJBA · Acórdão
8025199-67.2023.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Municipio De Mucuri Advogado: Fernando Vaz Costa Neto (OAB:BA25027-A) Embargado: Alessandro Da Silva Cartacho Advogado: Luiz Carlos De Assis (OAB:BA12008-A) Embargado: Antonia Chaves De Oliveira Embargado: Ana Cristina De Souza Nunes Embargado: Antonia Almeida Passos Embargado: Adalberto Pereira De Almeida Embargado: Andreia Emidia Avelino Embargado: Castorina Santos De Matos Embargado: Danubia Bispo Da Rocha Embargado: Eduard Alois Baldi Magalhaes Embargado: Gilberto Gomes Da Silva Embargado: Gildazia Pedrozo Silva De Jesus Embargado: Hilma Vitoriano Alves Embargado: Jeane Maciel Souza Valentino Embargado: Joselia Rodrigues Da Conceicao Carvalho Embargado: Josenilda Terezinha Santos Embargado: Joilma Cundes Alexandrino Vasconcelos Embargado: Jomara Barbosa Da Cunha Souza Embargado: Janainna Alves De Freitas Rocha Dias Embargado: Katia Adriane Ferreira Kock Santos Embargado: Karina Nunes De Oliveira Embargado: Laura Eliete Pereira Franca Esteves Embargado: Leila Christyan Amorim Da Silva Peterle Embargado: Luciana Alves Moreira Embargado: Lucileia Fernandes Dos Santos Cartacho Embargado: Leila Vituriano Da Conceicao Embargado: Mirany De Souza Bastos Embargado: Maria Cristina Cardoso De Oliveira Embargado: Maria Celia Silva Santana Embargado: Natalina Calvi Rodrigues Embargado: Patricia Soprani Dettogni Embargado: Romenia Silva Vieira Embargado: Sergio Wanderley Da Silva Embargado: Simone Dos Santos Freire Embargado: Tania Griffo Almeida Magalhaes Embargado: Vilson Luis Martins Embargado: Zione Dos Santos Souza Nunes Embargado: Zenilda Pinaffo Da Silva Embargado: Zilda Oliveira Bastos Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8025199-67.2023.8.05.0000.2.EDCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público EMBARGANTE: MUNICIPIO DE MUCURI Advogado(s): FERNANDO VAZ COSTA NETO EMBARGADO: ALESSANDRO DA SILVA CARTACHO e outros (37) Advogado(s):LUIZ CARLOS DE ASSIS MAF 06 ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO. VIGÊNCIA DO CPC/1973. REGRAS DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. PROVA NOVA. DECADÊNCIA DO DIREITO CONFIGURADA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos
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