Apelação Cível 0801052-91.2021.8.10.0071

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS ATRASADAS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, CPC. NÃO CUMPRIDO PELA MUNICIPALIDADE. APELO DESPROVIDO. I. Comprovado o vínculo funcional da apelada e não se desincumbindo o apelante do ônus de provar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da apelada, mostra-se imperativa a condenação do ente municipal ao pagamento das verbas salariais pleiteadas. II. Apelo desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 5º da Lei 11.960/2009

Inteiro teor

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