Agravo Interno Cível 0050983-50.2021.8.06.0090

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ORA AGRAVADO, REFORMANDO A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ICÓ, PARA MAJORAR O MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM ANALISAR A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFORME SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 4. CONFIGURADO O DANO MORAL DIANTE DA OCORRÊNCIA DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO REQUERENTE, ORA AGRAVADO, HAJA VISTA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.5. O VALOR DE R$ 5.000,00 (QUATRO MIL REAIS) FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ATENDE AO CRITÉRIO BIFÁSICO DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, QUAL SEJA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.6. NÃO TRAZENDO O AGRAVANTE QUAISQUER NOVOS ELEMENTOS CAPAZES A ALTERAR O QUE JÁ RESTOU CONSIGNADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA ORA IMPUGNADA, BEM COMO RESTANDO ESSA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MISTER SE FAZ A SUA MANUTENÇÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, 186; CPC, ART. 373, II; CDC, ARTS. 3º, 14 E 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0200740-05.2024.8.06.0029, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 12/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/03/2025; TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0200863-76.2023.8.06.0113, REL. DESEMBARGADOR(A) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 12/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/03/2025; TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0201384-69.2022.8.06.0173, REL. DESEMBARGADOR(A) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 26/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/03/2025; TJCE, (AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0200333-51.2022.8.06.0099, REL. DESEMBARGADOR(A) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 22/01/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/01/2025.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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