Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONFRONTAÇÃO DE LAUDOS MÉDICOS OFICIAIS OBTIDOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO E LAUDOS DE MÉDICOS PARTICULARES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO CÉLERE DO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO IMPROVIDO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I - Na hipótese dos autos, verifica-se que a irresignação da recorrente vai de encontro às convicções do Tribunal de origem, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, concluiu que as razões para inaptidão da impetrante dizem respeito à sua saúde, incognissível de ser enfrentada em mandado de segurança, por envolver discussão quanto aos laudos médicos. II - Esse entendimento encontra ressonância na mais ampla jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a confrontação de laudos médicos exige dilação probatória incompatível com o rito célere do mandado de segurança (MS n. 22.812/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 6/12/2017, DJe 1º/2/2018; RMS n. 36.278/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1º/12/2011, DJe 9/12/2011). III - No tocante à interposição do segundo agravo interno pela parte, mostra-se inadmissível, pois, em observância ao princípio da unirrecorribilidade recursal, só é cabível um único recurso contra uma única decisão judicial a ser apresentado pela mesma parte (AgInt no AREsp n. 1.820.338/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe 1º/7/2021). IV - Agravo interno improvido, segundo agravo interno não conhecido.
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O STJ EAREsp 1.794.762 é citado por 4 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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