Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO HABEAS CORPUS ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ART. 24-A DA . AUSÊNCIA DE DOLO. LEI N. 11.340/2006) DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE A SER SANADA. 1. O não substitui recurso ordinário ou especial, salvo em habeas corpus casos de flagrante ilegalidade. 2. O crime do -A da é de mera conduta e natureza art. 24 Lei n. 11.340/2006 formal. Basta o descumprimento consciente e voluntário da decisão judicial que impôs medidas protetivas. 3. Negativação da culpabilidade fundada em elementos concretos. Acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual os ciúmes e o sentimento de posse pela não aceitação do fim do relacionamento são de especial reprovabilidade em crimes de violência de gênero, por reforçar as estruturas de dominação masculina, não havendo que se falar de elemento ínsito ao crime de descumprimento de medida ( relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta protetiva AREsp n. 2.498.452/CE, Turma, julgado em DJEN de . 4/2/2025, 14/2/2025) 4. Ordem denegada.
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Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
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