Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. N167 N167 AREsp 2661964 Documento 2024/0204626-4 Página 1 Documento eletrônico VDA42279510 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 23/07/2024 16:38:56 Código de Controle do Documento: 471e88e7-317b-47bd-889d-daf00cc35bee Brasília, 02 de julho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N167 N167 AREsp 2661964 Documento 2024/0204626-4 Página 2 Documento eletrônico VDA42279510 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 23/07/2024 16:38:56 Código de Controle do Documento: 471e88e7-317b-47bd-889d-daf00cc35bee
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