Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA ASSESSOR CONTÁBIL DA CÂMARA MUNICIPAL DE RAPOSA. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NUMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A MESMA FINALIDADE - PRETERIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA IMPROVIDA. I – A controvérsia da presente ação cinge-se à verificação do direito do autor a nomeação para o cargo de Assessor Contábil da Câmara Municipal de Raposa, para o qual fora aprovado em segundo lugar no Concurso Público regulamentado pelo Edital de n°. 001/2022. II – Esta Corte de Justiça possui entendimento pacífico de que “o candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas em edital de concurso público tem o direito subjetivo à nomeação, não podendo a Administração Pública dispor desse direito.” III – Conforme bem destacado pelo magistrado de origem: “Como se percebe, dentro do prazo de validade do concurso público, após convocação do candidato aprovado em primeiro lugar para o cargo de assessor contábil, houve a desistência da sua respectiva nomeação, de modo que a vaga se manteve ociosa, sem o devido preenchimento, apesar de demonstrada a necessidade do seu preenchimento, com a convocação do candidato que logrou êxito no primeiro lugar.” IV - De outro lado, observa-se que a Câmara Municipal de Raposa, realizou à celebração de contrato administrativo com a empresa K R SILVA CONSULTORIA CONTÁBIL com o fim de "executar serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria contábil na área do Setor Público, bem como o assessoramento interno e orientação das demandas de gestão da Câmara Municipal de Raposa/MA", o que, por certo, demonstra o interesse e necessidade da administração pública, além da existência de vaga. Reexame improvido, de acordo com o parecer ministerial.
acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
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Gabinete do(a) Desembargador(a) Marcia Cristina Coêlho Chaves · carreira
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.