Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAMES MÉDICOS. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. º, III, DO ART. 6 CDC. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. SÚMULAS 283/STF, 5 E 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão do recurso encontra óbice na por não infirmar Súmula 283/STF, fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, segundo o qual a negativa de cobertura dos exames médicos é abusiva quando não há cláusula contratual expressa, legível e clara que exclua a cobertura, em afronta ao dever de informação previsto no º, III, do Código de Defesa do Consumidor. art. 6 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Recurso especial a que se nega provimento.
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