Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - DOENÇA OCUPACIONAL - INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA - NEXO DE CONCAUSALIDADE COM A ATIVIDADE LABORAL - CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM ACIDENTÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que determinou o restabelecimento do auxílio-doença, convertido em benefício acidentário, diante de incapacidade parcial e temporária do segurado, reconhecendo-se a concausalidade entre a doença e suas atividades laborais. A perícia judicial confirmou a redução da capacidade laboral e a relação direta entre o adoecimento e o trabalho exercido, equiparando a doença ocupacional a acidente de trabalho, nos termos dos arts. 19 a 21 da Lei nº 8.213/91. A jurisprudência desta Corte corrobora que a incapacidade parcial e temporária decorrente de doença ocupacional autoriza a concessão do auxílio-doença, respeitado o nexo de concausalidade. Precedentes do STJ e deste Tribunal evidenciam que, havendo cessação indevida do benefício, a data de início deve retroagir à cessação do benefício ou requerimento administrativo, com atualização monetária pela taxa SELIC ou índices previstos em lei/contrato. O prequestionamento restou atendido, uma vez que todas as matérias relevantes foram apreciadas fundamentadamente, não sendo necessária manifestação sobre cada argumento isoladamente (art. 489, § 1º, IV, CPC). Recurso conhecido e desprovido A C Ó R D Ã O
Recurso conhecido e desprovido A C Ó R D Ã O
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.