Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – MAGISTÉRIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda Pública afastada. Descontos previdenciários efetuados pela Fazenda do Estado, com posterior repasse à SPPREV – legitimidade configurada. Adicional de Local de Exercício instituído pelas LCEs nº 669/1991 e 687/1992. Natureza propter laborem, transitória, vinculada às condições especiais do local de exercício. Alterações promovidas pela LCE nº 1.374/2022, que afastaram expressamente a incorporação do ALE aos vencimentos e vedaram a incidência de contribuição previdenciária, ressalvadas hipóteses legais específicas. Inaplicável a contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos. Súmula nº 120 do TJSP. Declaração de inexigibilidade do desconto e direito à repetição do indébito. Consectários legais. Aplicação da taxa SELIC até 09/09/2025, nos termos da EC nº 113/2021. A partir de 10/09/2025, critérios de atualização e juros conforme legislação infraconstitucional, em razão da alteração promovida pela EC nº 136/2025, observados os Temas 810 do STF e 905 do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
8ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros
Composição: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros (presidente); Fernanda Soares Fialdini; José Francisco Matos; Renato Siqueira de Pretto; Marcelo Benacchio (suplente); Mario Sérgio Menezes (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Mario Sergio Menezes
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.