Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. REVELIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RESTITUIÇÃO DA CAUÇÃO DEPOSITADA EM JUÍZO PELOS AUTORES. I - Mostra-se devida a restituição da caução, mediante alvará judicial, no montante depositado em juízo pelos autores para a concessão de liminar, em especial porque ocorreu a revelia e os pedidos da ação de despejo foram julgados procedentes. A C Ó R D Ã O
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar PROVIMENTO ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.