Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO PECUNIÁRIO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO. I. Caso em Exame 1. Servidor público estadual da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (UNESP) pleiteia a repetição do imposto de renda incidente sobre abono pecuniário pago em decorrência de acordo coletivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na correta aplicação do regime de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) para o cálculo do imposto de renda sobre o abono pecuniário. III. Razões de Decidir 3. O cálculo do imposto de renda deve observar o regime de RRA, aplicando-se as alíquotas correspondentes aos valores recebidos mês a mês, conforme Tema nº 368 do STF. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O imposto de renda sobre o abono pecuniário deve ser calculado mês a mês, conforme o regime de RRA.
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Maria Gabriella Pavlopoulos Spaolonzi
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.