CC 221.604/PB

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO. JUÍZO COMUM E JUÍZO TRABALHISTA. AÇÃO SOBRE REPRESENTAÇÃO SINDICAL ENTRE SINDICATOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL.

Citações

• art. 114 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 217287 · 19/06/2026
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• STJ CC 198754 · 04/03/2024
• STJ CC 194168 · 04/03/2024
• STJ CC 192219 · 05/10/2023
• STF ADI 3395 · 06/10/2020
• STJ CC 171039 · 16/06/2020
• STJ CC 168852 · 24/10/2019
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• STJ CC 154098 · 19/12/2017

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