Apelação Cível 1001354-12.2025.8.26.0311

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. Ação Monitória – Nota Promissória - Sentença de procedência – Insurgência que não prospera – Preliminares – Indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita – Manutenção – Citação por edital e nomeação de r. Curador Especial que não gera presunção de hipossuficiência à Parte não localizada – Pedido que deve ser realizado com a atuação pessoal da Parte – Indeferimento, que não pode cercear ou onerar a atuação do r. Curador Especial, já exercendo múnus público - Nulidade da citação por edital – Inocorrência – Realização de diligências e pesquisas de endereços em nome do Requerido em quantidade efetivamente considerável – Informação prestada por própria parente com coabitação acerca do desconhecimento do local atual de residência do Apelante - Esgotamento das vias ordinárias de localização do Réu que não pode impor ao Autor o ônus de pesquisar em toda e qualquer instituição existente que possa, em tese, possuir o endereço do Requerido – Circunstâncias do caso concreto que apontam pelo desconhecido paradeiro da Parte – Manutenção de marcha processual em novas tentativas de localização da Parte que se mostraria contrária aos princípios da eficiência, economia e celeridade processual – Hipótese de citação por edital verificada – Inteligência do artigo 256, "II", § 3º, do CPC – Preliminares afastadas – Mérito – Impugnação ao título apresentado - Documento suficiente a representar a dívida nele inserida – Esclarecimentos sobre a causa subjacente da emissão – Dispensabilidade – Ausência de elementos objetivos a indicarem de forma verossímil eventual vício na confecção do título – Aplicação da Súmula nº 531, do r. STJ - Sentença mantida – Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO NÃO PROVIDO

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete