Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DE ENERGIA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DEVER INDENIZATÓRIO DA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SEM INTERESSE MINISTERIAL. APELO DESPROVIDO. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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