Habeas Corpus Criminal 0622086-63.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO COATOR ATRIBUÍDO A ÓRGÃO COLEGIADO. COMPETÊNCIA DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA. REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA COM DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME1.HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DE CÂMARA CRIMINAL DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.2.A DEFESA SUSTENTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA E INCOMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E O REGIME FIXADO.3.DECISÕES ANTERIORES MANTIVERAM A PRISÃO PREVENTIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI COMPETÊNCIA PARA JULGAR HABEAS CORPUS CONTRA ATO DE SEU PRÓPRIO ÓRGÃO COLEGIADO; (II) SABER SE HÁ ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO E DA NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR5.COMPETE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSAR E JULGAR HABEAS CORPUS QUANDO O ATO COATOR FOR ATRIBUÍDO A TRIBUNAL SUJEITO À SUA JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 105, I, “C”, DA CF/1988. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA.6.A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DIANTE DA CONDIÇÃO DE FORAGIDO E DO RISCO DE EVASÃO. ALÉM DISSO, EXISTE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.7.A EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS CRIMINAIS EM ANDAMENTO EVIDENCIA RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, LEGITIMANDO A CUSTÓDIA CAUTELAR.8.NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP E ASSEGURADA A COMPATIBILIZAÇÃO DA CUSTÓDIA COM O REGIME IMPOSTO.9.A AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA IMPÕE A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA AO REGIME SEMIABERTO, EVITANDO AGRAVAMENTO INDEVIDO DA SITUAÇÃO DO PACIENTE.IV. DISPOSITIVO E TESEHABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DE OFÍCIO, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA, A FIM DE QUE EXPEÇA E REMETA, COM URGÊNCIA, A GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, COM A OBSERVAÇÃO DE QUE A PRISÃO CAUTELAR IMPOSTA AO PACIENTE DEVE SER ADEQUADA AO REGIME SEMIABERTO IMPOSTO, SALVO A EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DIVERSO QUE JUSTIFIQUE A SUA PERMANÊNCIA EM REGIME MAIS GRAVOSO.COMUNIQUE-SE AO SETOR DE HABEAS CORPUS PARA QUE DÊ CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA PRESENTE DECISÃO AO JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA, A FIM DE QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS ORA REPUTADAS NECESSÁRIAS, BEM COMO OUTRAS QUE ENTENDER CABÍVEIS À GARANTIA DOS DIREITOS DO PACIENTE.TESE DE JULGAMENTO: “1. COMPETE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSAR E JULGAR HABEAS CORPUS QUANDO O ATO COATOR FOR ATRIBUÍDO A ÓRGÃO COLEGIADO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 105, I, ‘C’, DA CF/1988. 2. É LEGÍTIMA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA APÓS A CONDENAÇÃO, MESMO COM FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. 3. A CUSTÓDIA CAUTELAR DEVE SER COMPATIBILIZADA COM O REGIME PRISIONAL FIXADO, MEDIANTE ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PELO JUÍZO COMPETENTE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 105, I, “C”; CPP, ARTS. 312 E 387, § 1º; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC Nº 736.847/RS, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO, SEXTA TURMA, J. 13.03.2023; STJ, AGRG NO RHC Nº 172.826/BA, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 06.03.2023; STF, AGRG NO HC Nº 223.529, REL. MIN. EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, J. 19.04.2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0622086-63.2026.8.06.0000, IMPETRADO EM FAVOR DE RAIMUNDO VIUDEMAR DE SOUSA.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM NÃO CONHECER DA ORDEM DE HABEAS CORPUS COM DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, com determinação ao juízo de origem

Citações

• art. 105 da CF
• art. 312 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.