Desaforamento de Julgamento 8036446-11.2024.8.05.0000

Ementa

8036446-11.2024.8.05.0000 Desaforamento De Julgamento Jurisdição: Tribunal De Justiça Requerido: José Jadson Carneiro Silva Advogado: Antonio Carlos Ribeiro Junior (OAB:BA29542-A) Advogado: Deusdedite Gomes Araujo (OAB:BA19982-A) Requerido: José Fernandes Do Nascimento Advogado: Antonio Carlos Ribeiro Junior (OAB:BA29542-A) Advogado: Deusdedite Gomes Araujo (OAB:BA19982-A) Requerido: Rennery Do Carmo Souza Advogado: Antonio Carlos Ribeiro Junior (OAB:BA29542-A) Advogado: Deusdedite Gomes Araujo (OAB:BA19982-A) Requerente: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO n. 8036446-11.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REQUERIDO: JOSÉ JADSON CARNEIRO SILVA e outros (2) Advogado(s):ANTONIO CARLOS RIBEIRO JUNIOR, DEUSDEDITE GOMES ARAUJO ACORDÃO EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS QUE AUTORIZAM A MEDIDA EXCEPCIONAL DO DESAFORAMENTO. RÉUS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DE CASA NOVA. INDÍCIOS DE COAÇÃO E AMEAÇAS ÀS TESTEMUNHAS. CONFIGURADA DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO TRIBUNAL POPULAR. DESAFORAMENTO DEFERIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. DESLOCADA A COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE SALVADOR. O desaforamento constitui medida excepcional, que só pode ser admitido quando objetivamente caracterizada uma das hipóteses previstas nos artigos 427, caput e 428, ambos do Código de Processo Penal, em conformidade, ainda, com o disposto no artigo 351 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. O MM. Juízo de origem se manifestou de forma favorável sobre o pedido de desaforamento, pois reputa que os jurados não julgarão com imparcialidade, conforme excerto a seguir transcrito: “não presidiu a Sessão do Tribunal Júri que absolveu os acusados, nestes autos, tendo sido o julgamento anulado, em sede de recurso, em razão da contrariedade às provas dos autos, contudo, é necessário frisar que o crime envolve a suposta participação de um policial, o que causa temor na população, e tal fato ainda permanece vivo na comunidade.”. Com efeito, as motivações que ensejam o pedido do Ministério Público, encontram-se respaldadas nos autos, ficando evidente as provas de que houve algum tipo de ameaça direta ou indireta dirigida as testemunhas, de forma que não há imparcialidade no Conselho de Sentença da Comarca de Casa Nova/BA. Ademais, cumpre esclarecer que não se trata apenas de meras conjecturas, o que se pode constatar pela reação da população, inclusive dos jurados, a exemplo do que ocorreu no Júri anterior, que restou anulado, pela falta de imparcialidade dos jurados. Assim, infere-se dos autos que, efetivamente, há um comprometimento na imparcialidade Conselho de Sentença da Comarca de Casa Nova/BA para proferir um julgamento isento, o que caracteriza a hipótese prescrita no artigo 427 do Código de Processo Penal. PEDIDO DE DESAFORAMENTO DEFERIDO.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em DEFERIR O PEDIDO DE DESAFORAMENTO

Citações

• art. 427 do CPP
• art. 428 do CPP

Inteiro teor

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