EAREsp 2.482.209/SC

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de abril de 2024. Documento eletrônico VDA40892374 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 05/04/2024 21:42:05 Código de Controle do Documento: 9919cd71-93f7-4ce1-8afe-8d68750e2ff6 MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40892374 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 05/04/2024 21:42:05 Código de Controle do Documento: 9919cd71-93f7-4ce1-8afe-8d68750e2ff6

Citações

• art. 932 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EAREsp 1950564 · 16/10/2023
• STJ EREsp 1803803 · 06/10/2023
• STJ EAREsp 1760860 · 18/08/2023
• STJ EREsp 1617799 · 25/08/2022
• STJ EREsp 72075 · 19/08/2002

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