Agravo de Instrumento 0822744-34.2022.8.10.0000

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA N. 14.440/2010. APLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO IAC N. 018193/2018. RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO. 1. Embora incontroversa a necessidade de se adequar o caso dos autos à hipótese de que trata o IAC n. 18.193/2018, cuja tese vinculante fixada é de observância obrigatória por este juízo ad quem, merece retoque a decisão agravada no que se refere à condenação da agravante em honorários advocatícios sobre o excesso de execução verificado. 2. Demonstrando-se que os cálculos anexados à inicial da ação de cumprimento de sentença originária tiveram por base elementos concretos extraídos dos autos da Ação Coletiva n. 14.440/2000, onde foi prolatada a decisão objeto da execução e em que se destaca um acordo extrajudicial que ali foi homologado por decisão judicial que lhes convencia de que o termo final da cobrança das diferenças remuneratórias seria dezembro de 2012, não pode, por isso, a agravante responder por honorários advocatícios sobre o excesso de execução, quando fora induzida a equívoco em razão de ato praticado pelo próprio Judiciário. 3. Agravo de instrumento provido, para excluir a condenação em honorários advocatícios sobre o excesso de execução, mantendo-se os demais termos da decisão recorrida.

Dispositivo

acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar provimento ao recurso

Citações

• art. 927 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.