Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECURSOS. PESSOA FÍSICA - DO LAR. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE ELIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA PRESTADA PELA AUTORA. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE. DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Acordam os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO à apelação
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