Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. Tutela de urgência confirmada em sentença. Descumprimento de obrigação de não fazer. Cobranças indevidas mantidas após determinação judicial. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da operadora. Descumprimento da ordem judicial suficientemente demonstrado. Empresa de cobrança vinculada à agravante. Alegação genérica de fraude praticada por terceiros desacompanhada de qualquer elemento probatório idôneo. Persistência das cobranças direcionadas aos canais da exequente. Multa cominatória mantida. Valor acumulado decorrente da reiterada recalcitrância da executada em cumprir a ordem judicial. Inteligência do artigo 537 do CPC. Inviabilidade de redução das astreintes já vencidas. Precedente da Corte Especial do STJ (EAREsp nº 1.766.665/RS). Recurso manifestamente protelatório. Insistência em teses já apreciadas, sem qualquer demonstração concreta de cumprimento da obrigação, utilizando-se o recurso como mecanismo de resistência injustificada à efetividade da tutela jurisdicional. Configuração de litigância de má-fé. Aplicação de multa nos termos dos artigos 79, 80, incisos II e III e 81 do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM COMINAÇÃO DE MULTA.
RECURSO DESPROVIDO, COM COMINAÇÃO DE MULTA
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
10ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Elcio Trujillo
Composição: Elcio Trujillo (presidente); Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Jair de Souza; Luiz Antonio Coelho Mendes; Márcio Antonio Boscaro; Eduardo Francisco Marcondes (convocado); Wagner Carvalho Lima (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 1 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete de Desembargador(a) Márcio Antonio Boscaro · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.