Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DO IRPJ NAS FATURAS DA CONTRATADA. SERVIÇOS PRESTADOS COM O EMPREGO DE MATERIAIS. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RFB ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO 1.234/2012. . OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE CPC/2015 JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A tese de violação aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de 1. Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Agravo interno desprovido. 2.
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