Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO - PACIENTE NA FILA DO SISREG HÁ MAIS DE DOIS ANOS - PERÍODO SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELO ENUNCIADO N.º 93 DAS JORNADAS DE DIREITO À SAÚDE DO CNJ - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso, a sentença encontra-se devidamente fundamentada, tendo o juízo explicitado, pormenorizadamente, a razão pela qual julgou improcedente o pedido inicial. A decisão, ao apresentar uma fundamentação clara e objetiva, baseada na legislação vigente, atende plenamente aos requisitos legais, motivo pelo qual não há falar em nulidade por falta de fundamentação. 2. Demonstrada a necessidade de realização do procedimento cirúrgico, somada à espera de mais de dois anos na fila do SUS, de rigor a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial, determinando que o Município e o Estado forneçam a cirurgia prescrita por médico responsável à parte autora. 3. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O
Recurso conhecido e provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Gabinete Juiz Fábio Possik Salamene - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.