Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. APREENSÃO DE 16 G DE COCAÍNA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, EM RAZÃO DA APREENSÃO DE 16 G DE COCAÍNA E R$ 22,00 EM ESPÉCIE, DURANTE ABORDAGEM POLICIAL REALIZADA NO BAIRRO PAUPINA, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. 2. A DEFESA ARGUI A NULIDADE DA BUSCA PESSOAL, POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA, E, NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E POR ALEGADA DESTINAÇÃO DA DROGA AO CONSUMO PRÓPRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A BUSCA PESSOAL QUE RESULTOU NA APREENSÃO DA DROGA FOI REALIZADA COM BASE EM FUNDADA SUSPEITA, NOS TERMOS DO CPP; E (II) SABER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE A SUBSTÂNCIA APREENDIDA SE DESTINAVA AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A BUSCA PESSOAL FOI LEGÍTIMA. OS POLICIAIS REALIZAVAM PATRULHAMENTO EM LOCAL CONHECIDO PELA INTENSA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS, HOMICÍDIOS E DISPUTAS ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS. AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO DA VIATURA, O ACUSADO E OUTROS INDIVÍDUOS EMPREENDERAM FUGA, CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE CARACTERIZOU FUNDADA SUSPEITA APTA A JUSTIFICAR A ABORDAGEM E A REVISTA PESSOAL. 5. A MATERIALIDADE DELITIVA ESTÁ COMPROVADA PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO E PELOS LAUDOS TOXICOLÓGICOS PRELIMINAR E DEFINITIVO, QUE ATESTARAM QUE A SUBSTÂNCIA APREENDIDA CONSISTIA EM 16 G DE COCAÍNA. 6. A AUTORIA RESTOU DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES, COLHIDOS SOB O CONTRADITÓRIO, E PELA CONFISSÃO DO PRÓPRIO ACUSADO DE QUE PORTAVA A DROGA NO MOMENTO DA ABORDAGEM. 8. AS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO AFASTAM A TESE DE USO PESSOAL. A NATUREZA DA DROGA, A QUANTIDADE APREENDIDA, A FUGA AO AVISTAR A POLÍCIA, A ABORDAGEM EM LOCAL CONHECIDO PELO TRÁFICO E A APREENSÃO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO MERCANTIL DA SUBSTÂNCIA. 9. O CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 É DE AÇÃO MÚLTIPLA E SE CONSUMA COM QUALQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ATO CONCRETO DE VENDA. 10. A CONDIÇÃO DE USUÁRIO, AINDA QUE COMPROVADA, NÃO EXCLUI A PRÁTICA DO TRÁFICO, POIS É POSSÍVEL A CONCOMITÂNCIA ENTRE CONSUMO PESSOAL E COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS. IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FUGA DO SUSPEITO AO AVISTAR A POLÍCIA, EM LOCAL NOTORIAMENTE CONHECIDO PELO TRÁFICO DE DROGAS, CONSTITUI ELEMENTO OBJETIVO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR FUNDADA SUSPEITA E LEGITIMAR A BUSCA PESSOAL. 2. A APREENSÃO DE COCAÍNA, ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006, AINDA QUE O ACUSADO ALEGUE SER USUÁRIO DE DROGAS.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AÇÃO PENAL EM QUE SE INTERPÕE APELAÇÃO,
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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