Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMA · Acórdão
RECLAMAÇÃO. SEGURO DPVAT. CABIMENTO VERIFICADO. INDENIZAÇÃO FIXADA SEM CONSIDERAR TABELA DPVAT. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL CONTRÁRIO A JULGADO REPETITIVO DO STJ. I - Segundo a jurisprudência do STJ, uniformizada por meio de seu entendimento sumulado e do julgamento do Resp nº 1.303.038 - RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser aplicada a tabela relativa ao Seguro DPVAT na fixação da indenização securitária, de modo a preservar a proporcionalidade referente ao grau de invalidez. Portanto, resta demonstrada a manifesta contrariedade do acórdão reclamado, ante a não aplicação da tabela. A C Ó R D Ã O
ACORDAM os Desembargadores da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por maioria de votos, em julgar PROCEDENTE o feito
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