Apelação Cível 8019327-34.2024.8.05.0001

Ementa

8019327-34.2024.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Darci Nascimento Dos Santos Advogado: Lorena Campos Martins (OAB:BA53006-A) Apelado: Bradesco Saude S/a Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB:BA25419-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8019327-34.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: DARCI NASCIMENTO DOS SANTOS Advogado(s): LORENA CAMPOS MARTINS APELADO: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s):MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA E DA RÉ. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. NÃO ACOLHIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I – No tocante aos embargos da Autora, não procede a irresignação, pois o art. 85, §11, do CPC pressupõe majoração de honorários advocatícios apenas quando estes foram previamente fixados em favor da parte vencedora, o que não ocorreu no caso. II – Quanto aos embargos da Ré, o acórdão foi claro ao autorizar o tratamento médico por 90 dias, com eventual prorrogação condicionada a avaliação médica. Não há omissão quanto ao prazo máximo de renovação, uma vez que está condicionada à comprovação de necessidade. III – A tentativa de rediscutir o mérito da decisão é incabível pela via dos embargos de declaração, nos termos da jurisprudência consolidada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS REJEITADOS.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NÃO acolher os embargos de declaração da Autora e da Ré

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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