Rcl 41.186

Ementa

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTORIDADE DOS ACÓRDÃO PROFERIDOS NO RHC N. 97.334/RJ E NO RHC N. 102.322/RJ, REL. MINISTRA LAURITA VAZ, VIOLADA NO ATO DO JUÍZO RECLAMADO. PEDIDO RECLAMATÓRIO JULGADO PROCEDENTE.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 988 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 28 do CPP
• art. 157 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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