Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I - Em virtude da iliquidez da sentença devem ser observados os ditames traçados na norma processual do art. 85, § 4º, II, do CPC. A C Ó R D Ã O
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.