Apelação Cível 0830924-07.2020.8.10.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. PAGAMENTO DA ENTRADA NÃO COMPROVADO. COMPROVANTE ILEGÍVEL. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. ART. 314 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Para que o acordo de parcelamento de dívida surta efeitos jurídicos, exige-se o cumprimento das condições pactuadas, notadamente o pagamento da entrada no prazo e forma avençados. 2. Não comprovado o adimplemento da entrada pela parte consumidora, especialmente diante da juntada de comprovante bancário ilegível, não há como reconhecer a efetivação do acordo. 3. O ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado incumbe ao autor, a teor do art. 373, I, do CPC. 4. A ausência de demonstração de ilicitude, abuso ou falha na conduta da instituição financeira afasta a caracterização de dano moral. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Decisão(Acórdão):

Dispositivo

Acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento

Citações

• art. 114 do CC
• art. 314 do CC
• art. 317 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 98 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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