Agravo de Instrumento 2333361-27.2025.8.26.0000

Ementa

Execução – Bloqueio de ativos financeiros – Pretendido o desbloqueio do valor constrito – Descabimento – Caso em que foi determinado o desbloqueio dos valores oriundos de benefício previdenciário – Agravante que carece de interesse recursal em relação a esses valores - Caso em que a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp nº 1.667.144-RS, modificou o posicionamento anterior, tendo firmado o entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do atual CPC, alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança – Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar que o valor bloqueado constituía reserva destinada a assegurar o mínimo existencial – Agravante que não demonstrou, tampouco alegou, que o bloqueio recaiu sobre conta poupança ou conta salário - Agravo desprovido.

Dispositivo

stencial – Agravante que não demonstrou, tampouco alegou, que o bloqueio recaiu sobre conta poupança ou conta salário - Agravo desprovido

Citações

• art. 833 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete