Habeas Corpus Criminal 0621648-71.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABITUALIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1.HABEAS CORPUS IMPETRADO SOB A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, ACUSADO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E EXTORSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE; E (II) ANALISAR SE A DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE SUPERA EVENTUAL ALEGAÇÃO DE NULIDADE DESSA MODALIDADE DE CUSTÓDIA, POIS FORAM OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS E NÃO HÁ CIRCUNSTÂNCIA CAPAZ DE INVALIDAR O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE.4.A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA CONSTITUI NOVO TÍTULO JUDICIAL PARA A CUSTÓDIA, AFASTANDO A DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL ILEGALIDADE DO FLAGRANTE.5.A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS, NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP.6.A HABITUALIDADE DELITIVA DO PACIENTE, EVIDENCIADA PELA EXISTÊNCIA DE DIVERSAS AÇÕES PENAIS EM CURSO, JUSTIFICA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 52 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ.7.O EQUÍVOCO QUANTO À QUALIFICAÇÃO DOS CRIMES REITERADAMENTE PRATICADOS PELO PACIENTE NÃO IMPLICA NULIDADE, POIS A REINCIDÊNCIA DELITIVA ESTÁ DEMONSTRADA NOS AUTOS.8.AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO ESTA SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE9.ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO:¿1.A HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E SUA CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA AFASTAM EVENTUAL ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO FLAGRANTE; 2.A DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA DEVE ESTAR CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE DO DELITO, NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA; 3. A HABITUALIDADE DELITIVA DO ACUSADO CONSTITUI FUNDAMENTO LEGÍTIMO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DA SÚMULA 52 DO TJCE; 4.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO SÃO SUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA AFASTAR A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA._______________________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPP, ARTS. 310, §1º, 312 E 313, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RHC N. 206.830/RJ, REL. MIN. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 12/2/2025, DJEN DE 18/2/2025; STJ, AGRG NO HC N. 928.532/SP, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 27/11/2024, DJEN DE 3/12/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, Nº 0621648-71.2025.8.06.0000,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 93 da CF
• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP

Inteiro teor

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