Apelação Cível 0802052-08.2015.8.12.0031

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – CONFUNDE-SE COM O MÉRITO RECURSAL – IRREGULARIDADE PROCESSUAL – ADVOGADO CONSTITUIDO COM OAB SUSPENSA – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA PROCEDER COM A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL – DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CUMPRIDA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 76, § 1º C/C ART. 485, INCISO IV, AMBOS DO CPC – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A preliminar de intempestividade suscitada pelo apelado em suas contrarrazões confunde-se com o mérito do recurso interposto pelo apelante, considerando a intrínseca relação entre a data da intimação da sentença e o início da contagem do prazo recursal. São nulos os atos praticados por advogado com registro suspenso junto à OAB/MS. Mostra-se necessária a intimação pessoal da parte autora para que proceda à regularização da representação processual, considerando que seu patrono estava, à época da intimação, suspenso perante a Ordem dos Advogados. Sentença proferida pelo juízo de 1º grau desconstituída, a fim de proceder a intimação regular da parte autora para oportunizar-lhe a regularização processual.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 76 do CPC
• art. 77 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete