Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso inominado. Promoção funcional de servidor municipal celetista de Araraquara. Recurso inominado interposto por empregado público celetista contra o Município de Araraquara, pleiteando o reconhecimento de promoções funcionais trienais com efeitos retroativos a partir de dezembro/2023, conforme previsão da Lei Municipal nº 9.800/2019. Manutenção da sentença de improcedência. A Lei Municipal nº 7.842/2012 revogou expressamente a previsão de promoções automáticas trienais contida na Lei nº 7.557/2011, substituindo-a por uma única promoção após o estágio probatório, condicionada à avaliação funcional. A Lei Municipal nº 9.800/2019 instituiu novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, extinguindo as promoções automáticas a cada triênio, estabelecendo critérios objetivos de evolução funcional com base em merecimento, titulação e antiguidade. Lei nº 10.489/2022 que, regulamentando a Lei nº 9.800/2019, fixou prazo para avaliar os servidores até então não avaliados. Município que comprovou a avaliação de desempenho referente ao autor, com a respectiva promoção. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.