Embargos de Declaração Cível 0234348-78.2024.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM AÇÃO DE MODIFICAÇÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA 18 DO TJCE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO.I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O EMBARGANTE ALEGA A OMISSÃO QUANTO A VALIDADE OU NÃO DO CONTRATO DE RMC FIRMADO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPRA NO CARTÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO ANALISAR A VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA.4. NO CASO, O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA TODOS OS PONTOS RELEVANTES DA CONTROVÉRSIA, INCLUSIVE QUANTO À VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.5. A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO VISA, NA VERDADE, À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE NÃO É CABÍVEL NA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.6. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJCE: "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA".IV. DISPOSITIVO E TESE:7. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.ACÓRDÃO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.