Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO. PORTE, POSSE, USO E TRANSPORTE DE DERIVADOS VEGETAIS DE CANNABIS SATIVA L. EM QUANTIDADE SUPERIOR A 40G. TRATAMENTO DE EPILEPSIA. AUTORIZAÇÃO DA ANVISA PARA IMPORTAÇÃO. AUTOCULTIVO JUDICIALMENTE AUTORIZADO NO ESTADO DE SÃO PAULO. INDICAÇÃO DE AUTORIDADES COATORAS DE OUTRO ESTADO E DE ÓRGÃOS FEDERAIS. INCOMPETÊNCIA PARCIAL DA JUSTIÇA ESTADUAL. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME: 1. HABEAS CORPUS PREVENTIVO IMPETRADO POR VINÍCIUS DE SOUZA MAJOR, EM CAUSA PRÓPRIA, COM PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO EM SEU FAVOR E EM FAVOR DE SEUS FAMILIARES, PARA ASSEGURAR O PORTE DE DERIVADOS VEGETAIS DE CANNABIS SATIVA L. EM QUANTIDADE SUPERIOR A 40 (QUARENTA) GRAMAS, SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE NATUREZA PENAL, AO FUNDAMENTO DE QUE A SUBSTÂNCIA É INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO TERAPÊUTICO DE EPILEPSIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) DEFINIR A COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA PROCESSAR E JULGAR O WRIT DIANTE DA INDICAÇÃO DE AUTORIDADES POLICIAIS DE OUTRO ESTADO E DE ÓRGÃOS FEDERAIS COMO COATORES; (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO PARA OBSTAR MEDIDAS PENAIS RELACIONADAS AO USO, POSSE, PORTE E TRANSPORTE, NO ESTADO DO CEARÁ, DE DERIVADOS VEGETAIS DE CANNABIS SATIVA L. DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE AO TRATAMENTO MÉDICO DO PACIENTE; E (III) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA ORDEM AOS FAMILIARES INDICADOS NA IMPETRAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. EMBORA O IMPETRANTE TENHA INDICADO, COMO AUTORIDADES COATORAS, ÓRGÃOS POLICIAIS DOS ESTADOS DE SÃO PAULO E DO CEARÁ, BEM COMO A POLÍCIA FEDERAL E A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, A COMPETÊNCIA DESTA CORTE RESTRINGE-SE AO CONTROLE DE EVENTUAIS ATOS IMPUTÁVEIS ÀS AUTORIDADES ESTADUAIS SEDIADAS NO CEARÁ. ISSO PORQUE A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ NÃO SE PROJETA SOBRE AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS VINCULADAS A OUTRO ENTE FEDERATIVO, NEM SOBRE ÓRGÃOS FEDERAIS, CUJA ATUAÇÃO SE SUBMETE A REGIME JURISDICIONAL PRÓPRIO. DESSE MODO, O WRIT NÃO PODE SER CONHECIDO QUANTO ÀS AUTORIDADES PAULISTAS E FEDERAIS APONTADAS NA INICIAL, PROSSEGUINDO-SE APENAS EM RELAÇÃO À POLÍCIA CIVIL E À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ.4. NO MÉRITO, A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À SITUAÇÃO EM QUE O PACIENTE, PORTADOR DE EPILEPSIA, FAZ USO CONTÍNUO DE DERIVADOS DE CANNABIS SATIVA COMO ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ, ENCONTRANDO-SE HÁ APROXIMADAMENTE 26 (VINTE E SEIS) MESES SEM CRISES CONVULSIVAS, CONFORME COMPROVADO NOS AUTOS. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EVIDENCIA A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO, COM PRESCRIÇÃO MÉDICA, RELATÓRIOS CLÍNICOS INDICATIVOS DE MELHORA SIGNIFICATIVA E AUTORIZAÇÃO DA ANVISA PARA IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO, ALÉM DE DECISÃO JUDICIAL DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO CARLOS/SP, QUE AUTORIZOU O AUTOCULTIVO DA PLANTA PARA FINS MEDICINAIS. TODAVIA, O PRESENTE WRIT NÃO SE LIMITA À PROTEÇÃO DO CULTIVO DOMÉSTICO, ABRANGENDO PRETENSÃO MAIS AMPLA DE SALVO-CONDUTO PARA PORTE E TRANSPORTE DA SUBSTÂNCIA, INCLUSIVE EM QUANTIDADE SUPERIOR A 40 (QUARENTA) GRAMAS, O QUE DEMANDA ANÁLISE ESPECÍFICA QUANTO À VIABILIDADE JURÍDICA DA MEDIDA.5. DIVERSAMENTE DAS HIPÓTESES JÁ ADMITIDAS POR ESTA SEÇÃO CRIMINAL, NAS QUAIS SE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO PARA O CULTIVO DOMÉSTICO DE CANNABIS SATIVA EM AMBIENTE CONTROLADO E PREVIAMENTE DELIMITADO, A PRETENSÃO ORA DEDUZIDA REFERE-SE AO PORTE E TRANSPORTE DA SUBSTÂNCIA FORA DESSE CONTEXTO, SEM DELIMITAÇÃO ESPACIAL PRECISA, O QUE INVIABILIZA A FISCALIZAÇÃO ESTATAL QUANTO À ORIGEM, DESTINAÇÃO E QUANTIDADE DO MATERIAL. TAL DISTINÇÃO É RELEVANTE, UMA VEZ QUE O PORTE E O TRÂNSITO DA SUBSTÂNCIA EM VIAS PÚBLICAS OU EM DESLOCAMENTOS INTERESTADUAIS AMPLIAM O RISCO DE DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE TERAPÊUTICA E DIFICULTAM A ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE, NÃO SENDO POSSÍVEL, NESSE CONTEXTO, ESTENDER AO CASO CONCRETO A MESMA SOLUÇÃO JURÍDICA ADOTADA PARA O CULTIVO DOMÉSTICO.6. NESSE PASSO, RESSALTO QUE A DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO CARLOS/SP CONCEDEU SALVO-CONDUTO EM FAVOR DO PACIENTE, PORÉM COM EFEITOS EXPRESSAMENTE LIMITADOS AO CULTIVO DOMICILIAR DE CANNABIS SATIVA EM ENDEREÇO CERTO E DETERMINADO, NÃO ABRANGENDO AUTORIZAÇÃO PARA O PORTE OU TRANSPORTE DA SUBSTÂNCIA, TAMPOUCO SUA CIRCULAÇÃO EM OUTROS ENTES FEDERATIVOS.7. SOMANDO-SE A ISSO, DESTACO TAMBÉM A LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA JURISDIÇÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, QUE NÃO PODE CONFERIR EFICÁCIA EXTRATERRITORIAL À DECISÃO JUDICIAL PARA AUTORIZAR O PACIENTE A TRANSITAR COM A SUBSTÂNCIA EM DIFERENTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO.8. POR FIM, NO TOCANTE À PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA ORDEM AOS FAMILIARES, O PEDIDO RESTA PREJUDICADO DIANTE DO NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PRINCIPAL, NÃO HAVENDO, ADEMAIS, DEMONSTRAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA DE RISCO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DE CADA UM DELES NO TERRITÓRIO CEARENSE.IV. DISPOSITIVO:9. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, ORDEM DENEGADA. .
por maioria. - EMENTA: PENAL
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